Termos de Uso

Site Destak Leilões - Regulamento para Participação de Leilões Online

 

O presente Contrato estabelece os termos e as condições para a participação em leilões públicos oficiais e leilões privados divulgados e administrados pela Destak através do seu site www.destakleiloes.com.br. Ao aceitá-las, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os seus termos e condições aqui estabelecidas.

 1) CADASTRAMENTO

 Para participar dos leilões divulgados pela Destak (www.destakleiloes.com.br) é obrigatório o cadastramento do Usuário em nosso site, aceitação aos Termos e Condições aqui estabelecidas e concordância aos Termos do Edital relacionado ao Leilão para o qual desejar participar, que passa a fazer parte integrante do presente Regulamento.

O cadastro é obrigatório para todos os “Usuários”.

A critério exclusivo da Destak, o cadastro do Usuário poderá ficar suspenso e condicionado ao envio de documentação para comprovação dos dados informados.  Caso a Destak decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a Destak poderá bloquear para lances, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

1.1) Pessoa Física

Para se cadastrar em nosso site, é necessário ser maior de 18 anos, preencher devidamente as informações pessoais solicitadas no formulário de cadastro bem como tomar conhecimento e aceitar os termos deste regulamento e dos editais dos leilões referentes às condições de venda. O Usuário declara serem verdadeiros os dados inseridos no formulário de cadastro e os documentos apresentados.

1.2) Pessoa Jurídica

Para se cadastrar em nosso site é necessário que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro, tomar conhecimento e aceitar os termos deste regulamento e do edital do leilão referente às condições de venda. O Usuário declara serem verdadeiros os dados inseridos no formulário de cadastro e os documentos apresentados.

1.3) Acessando o Sistema

Caso possua algum software ANTI-SPAM instalado e/ou habilitado, recomendamos que insira o domínio (www.destakleiloes.com.br) na lista de domínios confiáveis, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema. Para maiores informações veja documentação do software utilizado.

Verifique também regularmente, a capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.

Não nos responsabilizaremos por mensagens que não venham a ser devidamente entregues devido a fatores destas naturezas, podendo o Usuário acessar a conta através do site da Destak Leilões.

1.4) Senha de Acesso

Somente o Usuário terá acesso à informação de sua senha de acesso, e desta forma, caberá ao próprio Usuário a responsabilidade em manter tal informação em segurança e sigilo.

Caso o Usuário não lembre a Senha de Acesso, esta poderá ser solicitada no sistema selecionando a opção "ESQUECEU SUA SENHA" que está disponível na página de login do sistema.

A senha de acesso ao cadastro é pessoal e intransferível e seu uso é restrito ao próprio Usuário, não podendo cedê-lo ou transferí-lo a terceiros, respondendo o Usuário integralmente por quaisquer lances ofertados através do cadastro. O Usuário compromete-se a notificar a Destak imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Destak Leilões.

O Usuário ao se cadastrar no site da Destak Leilões autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.

1.5) Alteração de Cadastro

Em todas e quaisquer mudanças que venham a ocorrer nas informações que foram mencionadas no cadastro do Usuário, estas poderão ser devidamente atualizadas na seção "MINHA CONTA". O Usuário se compromete a manter o cadastro devidamente atualizado, informando à Destak Leilões sobre quaisquer alterações em seus dados, inclusive mudança de e-mail.

2) HABILITAÇÃO

O processo de habilitação permite ao Usuário participar online do leilão utilizando-se de nosso sistema. As habilitações devem ser solicitadas pelo participante no prazo mínimo indicado no contrato de adesão. Não serão aceitas solicitações fora dos prazos indicados.

Recomendamos a todos os Usuários que desejam efetuar a habilitação, que leiam atentamente as condições de venda e de pagamento referentes ao leilão, antes de solicitarem a habilitação. Tais informações poderão ser obtidas no Edital e Regulamento do leilão, disponível em cada leilão.

Caberá única e exclusivamente à Destak Leilões e/ou ao(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) a análise das solicitações de habilitação sendo estas submetidas à análise prévia, utilizando-se de todas e quaisquer metodologias que entender necessárias, inclusive podendo condicioná-las ao envio de documentos para comprovação de cadastro.

Ao solicitar sua habilitação, o Usuário declara expressamente o ACEITE das condições de venda dos lotes anunciados no leilão para o qual solicitou habilitação e se compromete a honrar com o pagamento dos lances efetuados bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro e de eventuais multas e despesas em caso de desistência.

Veja nos passos abaixo como é simples participar de nossos leilões:

1) Efetue seu cadastro em nosso sistema. Caso já o possua, registre-se no sistema clicando na opção “Usuário” e “Senha” informando seus dados de identificação.

2) Após estar devidamente cadastrado e “logado” no sistema, escolha o leilão de seu interesse e clique na opção “Habilite-se aqui”, para participar online e siga as instruções.

3) Após sua solicitação de habilitação ser finalizada, nossa equipe efetuará a análise tendo como referência as informações fornecidas quando de seu cadastro e no prazo máximo de 1 (um) dia útil, o interessado será notificado sobre o aceite ou não de sua participação no leilão desejado.

4) Após a habilitação ser devidamente confirmada, o interessado receberá em seu email notificação confirmando a sua participação no leilão escolhido para que possa ofertar lances online.

Observações Importantes:

 Como cada leilão possui condições de pagamento e de venda, regras e particularidades diferentes, será necessário solicitar habilitação para cada leilão especificamente.

A Destak pode, em qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentos comprobatórios dos dados fornecidos, ficando o Usuário incapaz de efetuar novos lances online até que estes documentos cheguem até a Destak. Os lances até então ofertados, continuam válidos e são de responsabilidade do Usuário que os efetuou.

O acompanhamento do leilão e de seu encerramento deverá ser feito através da conta do Usuário através de inserção de nome de usuário em login de acesso e senha pessoal, independentemente do envio de e-mails ou contatos telefônicos por parte da Destak.

3) TIPOS DE LANCES OFERTADOS

Durante a apregoação de cada lote, o sistema irá informar os lances ofertados e estes estarão devidamente identificados, podendo ser:

LANCES MANUAIS - Os lances manuais são aqueles ofertados pelo usuário sendo o valor do último lance + valor mínimo de incremento.

LANCES LIVRES - Essa modalidade de lances é a mais corriqueira, onde o usuário digita o valor que deseja pagar pelo bem de uma única vez (observando-se o lance mínimo).

LANCES AUTOMÁTICOS - O Usuário poderá programar lances automáticos, de tal sorte que, se outro Usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo Usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados. Em caso de empate entre Usuários que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no site www.destakleiloes.com.br), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi programado. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

Não será admitido em hipótese alguma, o cancelamento de lance, devendo portanto, o participante certificar-se previamente do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e formas de pagamento do leilão. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, sendo o Usuário responsável por todas as ofertas registradas através de seu “login” (apelido do usuário), não podendo ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

3.1) Ofertando lances em tempo real (Online):

Após o lote ser colocado "EM LEILÃO", os participantes poderão enviar lances em Tempo Real, no lote que esteja sendo apregoado pelo Leiloeiro. Para isso basta que o participante escolha a opção de incremento disponível para o lote e confirme o envio do lance.

A(s) opção(ões) de incremento terá(ão) como referência o VALOR MÍNIMO DE VENDA ou o MAIOR LANCE OFERTADO até o momento, e desta forma, o valor do lance corresponderá ao valor do maior lance ofertado até o momento, acrescido do valor do incremento selecionado.

Recomendações Importantes: Devido a fatores como excesso de tráfego na rede, recomendamos aos participantes interessados que não deixem para enviar lances no último momento, pois inconsistências são passives de acontecimentos. Não serão aceitas reclamações posteriores desta natureza.

3.2) Confirmação do Vencedor do Lote:

Após o encerramento do leilão e desde que o lote em questão tenha recebido lances, o sistema irá alterar o status do lote para encerrado, e caso o usuário saia vencedor, este será notificado pelo sistema que fora o vencedor do lote e receberá as informações com os procedimentos a serem adotados com relação ao pagamento do bem arrematado, bem como da comissão do leiloeiro.

Não caberá ao interessado, a opção de escolha, no caso de arremate de mais de um lote, ficando claro que cada proposta vencedora, se refere a uma compra, que o arrematante se compromete a efetuar o pagamento de cada arremate, bem como da comissão do leiloeiro, no prazo e forma estabelecidos no PROVIMENTO 1.625 que instrui o Leilão Eletrônico, e as descrições do determinado leilão.

IMPORTANTE: Em caso de empate entre Usuários que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no portal www.destakleiloes.com.br), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi programado. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

4) STATUS DO LOTE EM LEILÃO

O sistema também informará o valor do MAIOR LANCE OFERTADO e alertará todos os participantes sobre o status atual do lote em leilão. Veja abaixo os status do sistema durante a apregoação de cada lote:

EDITAL NÃO ASSINADO - Indica que o lote a ser apregoado ainda não foi colocado em leilão pois o edital ainda não foi assinado pelo Juiz, e o envio de lances ainda não está liberado.

ABERTO PARA LANCES - Indica que o lote está em leilão e o envio de lances está liberado.

SUSPENSO - Indica que a apregoação do lote está suspensa por motivos diversos e não está apto a receber lances.

ENCERRADO - Indica que o leilão e o envio de lances estão encerrados.

ARREMATADO - Indica que o lote foi vendido no leilão.

ADJUDICADO - Indica que o lote foi repassado ao próprio autor da ação como forma de crédito.

5) CONDIÇÃO DA VENDA E DO PAGAMENTO

 

a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa na data supra indicada (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009, adaptado ao art. 31 do mesmo provimento);

b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao do início do primeiro leilão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009);

c) em segundo pregão, para os fins do art. 692 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009);

d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009);

e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009);

f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório ( incremento ) o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009);

g) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (exceto em casos que o Juízo informe percentual diferente) não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009);

h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n.1625/2009);

i) o arrematante terá o prazo de até 1(um) dia útil para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente em conta bancária, no Banco Bradesco Ag. 0165 C/C 105327-2 – Em nome de Agência Destak de Publicidade Ltda (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009);

j) o auto de arrematação será assinado pelo juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009);

k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009);

l) o exequente se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 690-A, parágrafo único, do CPC);

m) a praça de pagamento será em São Paulo/SP, assim considerado para efeitos de protesto.

6) SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO

O Usuário declara ciência e anuência aos Termos de Uso do Site ao se cadastrar, aos Termos do Edital do Leilão ao solicitar habilitação e às sanções impostas ao não honrar lances ofertados e não adimplidos.

a) Inadimplência/Desistência do Lance: O arrematante que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente, por qualquer motivo, além de arcar com multa (estipulada no CONTRATO DE ADESÃO PARA O SITE DESTAK LEILÕES), será impedido de participar dos próximos leilões judiciais, bem como responderá a inquérito criminal, instaurado a pedido do Juiz que preside a Vara que estiver promovendo o leilão;

b) AS REGRAS GERAIS DE ADESÃO PARA O SITE DESTAK LEILÕES tem natureza de contrato de adesão, sendo que a adesão ocorre sem ressalvas no momento em que o USUÁRIO clicar na opção “LI E ACEITO”. O documento também obriga herdeiros e sucessores.

O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e das despesas de administração, no prazo estabelecido no "Regras Gerais de Adesão para o Site Destak Leilões", configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, que, desta forma, estará obrigado a arcar com as penalidades impostas no Edital, acarretando a cobrança extrajudicial através de Conta (fatura) e/ou boleto bancário da multa, despesas e comissão do leiloeiro, bem com a sua inclusão nos órgãos de proteção de crédito, sem prejuízo de eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados.

A cobrança dos créditos será realizada em nome do Leiloeiro Oficial, podendo ainda ceder os créditos a terceiros. Além disso, não será admitido ao Usuário participar de qualquer outro leilão divulgado no portal www.destakleiloes.com.br e seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente cancelados.

7) REQUERIMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS

Veja abaixo os requerimentos técnicos mínimos necessários para a utilização de nosso Sistema de Leilão Online:

Link de internet de no mínimo 300 kbps, Computador com 256 mb de memória ou superior, Navegador atualizado, podendo ser Internet Explorer, Firefox, Opera, etc.

8) DISPOSIÇÕES GERAIS

A Destak Leilões poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

O (A) Leiloeiro (a) e o site pelo qual se está realizando o Leilão são meros mandatários da(s) Empresa(s) Comitente(s), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como ICMS, etc).

O nome de usuário a ser cadastrado para acesso ao site da Destak Leilões não poderá guardar semelhança com o nome Destak, como também não poderá ser cadastrado:

i)                    considerado ofensivo e/ou inapropriado (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou órgãos governamentais, etc);

ii)                   que contenha dados pessoais do Usuário, tais como telefones, emails ou alguma URL; 

iii) que levem outros usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: “lotecancelado”). 

Em caso de problemas técnicos no site alheios à vontade da Destak, o leilão poderá ser adiado a critério da Destak Leilões, preservando o direito à igualdade de condições entre os Usuários interessados nos lotes.

A Destak poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns, ou todos os serviços disponíveis no site www.destakleiloes.com.br, bem como alterar as condições constantes deste Contrato.

Este Contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo/SP, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.